Plenário do Senado discutirá descanso de caminhoneiros nesta terça (24)

Por Fetrabens | 23 de fevereiro de 2026

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Amanhã (24/02), a partir das 10 horas, o plenário do Senado Federal pode debater e votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 22/2025), que institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional. A matéria tem foco na criação de pontos de parada para caminhoneiros.

O principal ponto da matéria é a suspensão de multas por descumprimento de descanso onde não há infraestrutura adequada, além de a possibilidade de se permitir o fracionamento do descanso diário para 8 horas. 

Entre os pontos da PEC estão expressos a obrigação de pontos de parada adequados com banheiros, segurança e alimentação nas rodovias. A não penalização dos motoristas quando não houver estrutura de parada na rodovia.

A matéria foi aprovada na CCJ do Senado e conta com parecer pela aprovação com emendas no plenário da Casa.

Intrajornada

De acordo com o texto, o caminhoneiro autônomo poderá cumprir oito horas ininterruptas de descanso, acrescidas de três horas fracionadas ao longo da jornada.  Já o motorista celetista permanecerá com as 11 horas ininterruptas, podendo haver fracionamento mediante Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).

Ainda no texto, está previsto que o motorista empregado pode acumular o descanso semanal remunerado em até três períodos, podendo ser no retorno da viagem. Na ausência de acordo ou convenção coletiva de trabalho permanece a exigência de descanso semanal.